Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos federais. {Além disso|{Adicion